Estação de Tratamento de Esgoto: Grande Conquista para Itaguara

Tratamento de esgoto em Itaguara, uma importante Conquista!

Começou há dois meses a maior obra pública da história de nosso município. Trata-se da Estação de Tratamento de Esgoto, que tratará 100% do esgoto urbano de Itaguara. A obra conta com recursos do PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento) do Governo Federal. Abaixo, fotos do início da obra:

Placa de início da obra:

O Sistema

O sistema de tratamento de esgotos de Itaguara será composto por  2 Reatores anaeróbios de fluxo ascendente ( semelhantes aos da foto abaixo), Filtro anaeróbio, sistema de desidratação do lodo (leito de secagem), Aterro sanitário de rejeitos (para tratamento do lodo gerado), além de 9,6 km de rede interceptora que será responsável por coletar os esgotos nas margens do Ribeirão Conquista, Córrego Conquistinha (bairro dos Dias), córrego Cachoeira, Córrego dos Nogueiras, Córrego Catiguá (que passa atrás do Museu) e encaminhá-los por gravidade até estação a estação elevatória, próximo à siderúrgica, daí estes serão bombeados para a ETE. 

O aterro de rejeitos, tem por finalidade destinar de forma ambientalmente adequada os resíduos gerados durante o processo de tratamento. A metodologia adotada será a de valas (trincheiras), com impermeabilização da base com geomembrana de PEAD (espessura 8mm), com sistema de drenagem de gases com queimador (do tipo flange) de aço, contará também com sistema de drenagem de líquidos percolados (Espinha de peixe). Será implantado em cota superior a Estação de forma que os líquidos gerados serão encaminhados novamente para a ETE. A quantidade de percolado gerada será mínima uma vez que o aterro só irá receber o lodo da ETE e este ser desidratado no leito de secagem antes de ser disposto. 

Máquinas acertam o terreno

Uma dúvida freqüente em relação a este tipo de empreendimento é se o processo irá gerar algum odor, proveniente dos gás metano ( CH4) gerado pela decomposição da matéria orgânica durante o processo de tratamento. No caso da ETE Itaguara o projeto conta com  um sistema de drenagem dos gases gerados no Reator UASB que são direcionados para uma queimador, de foram que o metano é queimado, esta queima gera CO² e energia. A finalidade do queimador é reduzir estes odores e minimizar também os impactos causados pela emissão de metano (CH4), uma vez que o segundo é 21 vezes mais indutor do efeito estufa que o CO². Lembrando que o metano gerado no aterro também será queimado.

Esta importante conquista do povo itaguarense além de  possibilitar o atendimento à legislação ambiental e por sua vez gerar uma significativa melhoria na qualidade  de vida da população,  colocará Itaguara entre os 23% dos municípios Minas Gerais e dos 37,9% dos municípios do Brasil, que possuem tratamento de esgoto.

Comunicado sobre a crise dos municípios

Diante da grave situação que se encontra a maioria dos municípios brasileiros, inclusive Itaguara, a Prefeitura divulgou um comunicado oficial com medidas administrativas para conter a crise.

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COMUNICADO

Ao longo dos quase quatro anos à frente da administração pública em Itaguara, tivemos a oportunidade de fazer muito em prol de nosso povo. Com a reafirmação da confiança que nos foi depositada nas urnas, faremos muito mais. Neste momento peculiar, diante da grave crise enfrentada por todos os municípios brasileiros, adotamos medidas baseadas nos princípios da responsabilidade e da austeridade.

Por meio de decretos, implantamos medidas administrativas em favor de uma gestão essencialmente republicana, voltada para a racionalidade dos serviços prestados pelo Município. Ressaltamos, outrossim, que a qualidade dos serviços públicos está assegurada.

A grave crise mundial tem afetado, e muito, os municípios brasileiros. As constantes reduções do Fundo de Participação dos Municípios – FPM tem deixado muitas prefeituras em situação de alerta máximo. O cenário que se apresentou nos últimos meses no país são municípios com receitas cada vez mais escassas e sem condições de reagirem.

Para se ter uma ideia da gravidade da crise: as estimativas de arrecadação giravam em torno de uma receita de R$ 76 bilhões para serem divididos entre todas as cidades brasileiras durante o ano de 2012. Porém, com a recessão da economia mundial e com as medidas de desoneração tomadas pelo Governo Federal, as previsões foram reduzidas para R$ 67 bilhões, o que significa uma redução em torno de R$ 9 BILHÕES, o que evidentemente impacta e prejudica todo o planejamento anual dos municípios.

Além desta perda significativa do FPM, estamos nos deparando com outros problemas. As constantes reduções do Imposto dos Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE do combustível, Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX, entre outros, representou uma queda drástica nas arrecadações. Essas reduções representaram uma perda total de R$ 11,495 bilhões para as cidades brasileiras, sendo R$ 1,424 bilhões para Minas Gerais.

Neste momento, estamos equacionando a realização das horas extras no âmbito do serviço público municipal, além da exoneração de cargos de livre provimento, a revisão dos pagamentos do Município e a suspensão temporária de repasses de convênios municipais.

Contamos com todos neste momento sério que exige de nós parcimônia e solidariedade.

Itaguara, 29 de outubro de 2012

Alisson Diego Batista Moraes

Prefeito Municipal

Silvério Lara Resende

Vice-Prefeito Municipal

Crise financeira dos municípios

Abaixo, compartilho matéria do site da Associação Mineira de Municípios (AMM) sobre a crise financeira que continua a assolar os pequenos e médios municípios brasileiros.

AMM busca solução para crise dos municípios

"A grave crise mundial tem afetado, e muito, os municípios brasileiros. As constantes reduções do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, as políticas adotadas pelo Governo Federal para o aquecimento da economia interna e o aumento das despesas dos municípios, que vem sendo desproporcional às suas arrecadações, tem colocado muitas prefeituras em risco. O cenário que se desenha desde o segundo trimestre no país são municípios com receitas cada dia mais escassas e sem condições de reagirem.

Muitas das dificuldades enfrentadas pelos gestores mineiros estão relacionadas a não confirmação da previsão da Secretaria de Tesouro Nacional - STN quanto ao FPM. As estimativas de arrecadação giravam em torno de uma receita de R$ 76 bilhões para ser dividido entre todas as cidades brasileiras durante o ano de 2012. Porém, com a recessão da economia mundial e com as medidas de desoneração tomadas pelo Governo Federal, as previsões foram reduzidas para R$ 67 bilhões, o que significa uma redução em torno de R$ 9 bilhões, o que evidentemente impacta e prejudica todo o planejamento anual dos municípios.

Além desta perda significativa do FPM, os gestores municipais ainda se depararam com outros problemas. As constantes reduções do Imposto dos Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE do combustível, Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX, entre outros, representou uma queda drástica nas arrecadações. Essas reduções representaram uma perda total de R$ 11,495 bilhões para as cidades brasileiras, sendo R$ 1,424 bilhões para Minas Gerais.

Para piorar, os municípios ainda viram suas obrigações aumentarem por incremento de medidas nacionais cujos gestores locais não foram sequer consultados, como o salário mínimo e o piso do magistério, que tiveram reajustes desproporcionais aos recursos recebidos. Assim, as prefeituras, durante o ano de 2012, têm visto suas receitas menores e suas obrigações maiores.

Para amenizar essa situação, a Associação Mineira de Municípios - AMM, juntamente com a  Confederação Nacional dos Municípios e os representantes do movimento municipalista do Brasil, apresentaram, no último dia 10 de outubro, algumas propostas para o Governo Federal, das quais podemos destacar:

• Auxílio financeiro de R$ 1,5 bilhão para os municípios brasileiros, para compensar a queda do repasse do FPM. Essa medida significaria um aporte direto de R$ 212 milhões para os municípios mineiros;

• Repasse imediato da CIDE no montante de R$ 595 milhões para os municípios brasileiros, dos quais R$ 67 milhões seriam para as cidades mineiras;

• Repasse do FEX de R$ 1,9 bilhão, o que acarretará um aporte de R$ 87,5 milhões para os municípios mineiros e R$ 262 milhões para o Estado de Minas Gerais;

• Pagamento dos convênios firmados entre a União e os municípios para execução de obras e aquisição de equipamentos. Estes valores giram em torno de R$ 8,2 bilhões;

• Reposição do aumento real do salário mínimo, que aumentou as despesas fixas dos municípios brasileiros em R$ 1,4 bilhão apenas em 2012.

O Presidente da AMM, Prefeito de São Gonçalo do Pará, Ângelo Roncalli, ressalta a importância dessas ações. "Compreendemos e apoiamos a política do Governo Federal para aquecer a economia do país, mas o que não pode acontecer são os municípios pagarem essa conta. A União não pode fazer gracinha com o chapéu dos outros, eles tem outros mecanismos para combater a crise, não podem deixar que esse problema sobrecaia nas prefeituras", destacou. O Governo Federal se comprometeu a dar uma resposta ao movimento municipalista até o dia 13 de novembro, a data do novo encontro em Brasília.

Outra ação efetiva realizada pela AMM se faz em parceria com o Tribunal de Contas do Estado - TCE/MG. Foi formado um grupo de trabalho para equacionar três problemas: a questão dos limites de despesa de pessoal das prefeituras ocasionadas pelas medidas do Governo Federal; o lançamento e a análise das contas dos restos a pagar dos convênios firmados com a União que não tiveram o repasse efetuado; e a utilização das receitas de FPM e ICMS de janeiro/2013 para garantir as despesas empenhadas e autorizadas de 2012, uma vez que essa arrecadação teve como origem a atividade econômica desenvolvida neste ano. Tais medidas evitarão que os gestores municipais tenham suas contas rejeitadas por conta de atitudes tomadas pelo Governo Federal.

A AMM também tenta algumas soluções junto ao Governo Estadual. A Associação já pediu uma audiência com o Governo do Estado para pleitear uma forma de compensação pelas despesas que as cidades têm com serviços que seriam de obrigação do Governo Estadual, como transporte escolar e as despesas com a segurança pública. Outro pedido da AMM é que o convênio referente às multas de trânsito, e que já foi assinado entre o Governo de Minas e os municípios, comece a ser pago. Estima-se que esse repasse represente R$ 60 milhões de reais a serem divididos pelas cidades mineiras.

O objetivo da AMM é ajudar os gestores a fecharem suas contas para que eles não caiam em improbidade fiscal e garantir que a população tenha a manutenção dos serviços públicos oferecidos. Os gestores mineiros não podem ser penalizados por fatores que não são de competência deles."

Departamento de Comunicação 

comunicacao@amm-mg.org.br 

(31)2125-2421

Comunicado do Prefeito Alisson Diego

Prefeito reeleito, Alisson Diego, emite nota de agradecimento.

O prefeito de Itaguara, Alisson Diego Batista Moraes, reeleito neste domingo (07) com 58% dos votos, divulgou nota de agradecimento pela reeleição.

Confira a nota na íntegra:

“Quero agradecer afetuosamente aos 4453 itaguarenses que me alçaram novamente ao comando do Poder Executivo de nossa querida Itaguara. Agradeço também às lideranças que formaram a nossa aliança exitosa, bem como a todos que nos acompanharam e ajudaram na construção desta magnífica vitória.

Enfatizo que esta conquista é fruto de um trabalho consciente e ousado, respaldado pela nossa população. A vitória não é só nossa, mas de todos os que acreditam em uma política diferente, limpa, séria e sincera.

Ressalto também a qualidade de nossos adversários Ubiraci Prata Lima e Cássia Greco, que possuem uma respeitável biografia, qualificando-os como adversários de alto nível. Eles possuem todo o meu respeito e a minha sincera consideração.

Ademais, desde já quero lembrar do imenso desafio que temos pela frente. É notória a crise financeira pela qual temos passado em todo o mundo, com claros reflexos na economia brasileira - com conseqüências ainda maiores para os pequenos municípios dependentes de FPM (Fundo de Participação dos Municípios). As receitas municipais estão ainda mais diminutas, mesmo diante de imensas responsabilidades administrativas. Quero reafirmar que faremos uma administração com responsabilidade fiscal e focada em resultados concretos.

Renovo os compromissos que constam no Plano de Governo, registrado na Justiça Eleitoral. Ao lado do Anderson Sansão e de nossa equipe, trabalharemos arduamente e faremos de tudo para cumprir todos os planos e metas com humildade e firmeza, governando para todos.

Que Deus nos abençoe e dê sabedoria para governar nossa cidade pelos próximos anos."

Alisson Diego Batista Moraes

Prefeito de Itaguara

Novos Prefeitos Eleitos

Abaixo, matéria sobre as eleições municipais da Associação Mineira de Municípios (AMM):

Minas Gerais já tem novos Prefeitos Eleitos

Conforme previsão da AMM, as eleições municipais de 2012 foram marcadas por uma grande renovação de prefeitos com relação ao cenário atual. Dos 853 municípios mineiros, quase 80% deles terão à frente da gestão 2013-2016 um novo gestor. Essa análise leva em consideração os dados levantados pela AMM junto aos atuais prefeitos e também os resultados finais das eleições coletados junto à página do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/MG.

De acordo com o levantamento, 46% dos atuais prefeitos, o que representa 392 municípios, não poderiam se candidatar à reeleição, visto que já se encontravam em seu segundo mandato. Portanto, 54% dos atuais prefeitos poderiam disputar a reeleição, o que corresponde a 461 municípios. Porém, em 103 municípios mineiros, ou 22% das cidades onde isso era possível, mesmo os gestores atuais estando aptos à reeleição eles não disputaram o pleito de 2012.

Onde a reeleição era possível, ou seja, dos 461 municípios onde isso poderia ocorrer, ela foi disputada em 358 cidades, correspondendo a aproximadamente 78% dos prefeitos em condição de reeleição e 42% dos atuais prefeitos em Minas.

Dos que efetivamente disputaram a reeleição, aproximadamente 50% foram reeleitos, ficando abaixo da média das últimas eleições, que girava em torno de 65%. O número de prefeitos reeleitos representa, portanto, menos de 20% dos atuais 853 prefeitos em Minas, o que mostra uma grande renovação no quadro atual.

Segundo o Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM, Prefeito Ângelo Roncalli, "se por um lado essa grande renovação significa novas oportunidades para o surgimento de novos gestores, novas idéias, novas formas de gerenciar as cidades, representa também um risco, sobretudo em termos do cumprimento das novas obrigações legais, surgidas nos últimos anos, em especial por força da pressão da sociedade e também da qualificação das demandas dos cidadãos, que exigem cada vez mais serviços de qualidade".

Para fazer frente a essa grande renovação ocorrida, seja pela impossibilidade de reeleição do atual prefeito, mas, sobretudo pela vontade da população nas urnas, a AMM se antecipa mais uma vez e promove nos dias 21 e 22 de novembro, em Belo Horizonte, o 5° Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos. A iniciativa visa à orientação dos novos prefeitos sobre os desafios e as oportunidades para a próxima gestão.

Eleições 2012: Alerta aos candidatos!

Compartilho artigo do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, publicado pela Le Monde Diplomatique Brasil em agosto, durante o período eleitoral. É um artigo valioso que demonstra a seriedade da escolha dos gestores municipais este ano. A situação dos municípios, sobretudo os pequenos e médios, não permite promessas eleitoreiras. Administrar as cidades, diante da grave crise que se apresenta e diante de um cenário complexo, é um imenso desafio, que exigirá gestores eficientes e realistas.

Paulo Ziulkoski: Alerta aos candidatos - Le Monde Diplomatique Brasil

Não é uma eleição de prefeitos. Esta é uma eleição de superprefeitos. Quem vencer a disputa das urnas nesta primavera no Brasil receberá no verão um desafio bem mais difícil: comprovar superpoderes. Sob o uniforme de gestor, passará por um teste tão complicado como o de ministro da Economia na zona do euro. No território político, terá de reaver nacos de autonomia tomados ao longo dos últimos anos pelos governos estaduais e federal.

Ficou mais complexo o cargo. Convergem para o próximo mandato novidades institucionais como a vigência integral da Lei da Ficha Limpa, a aplicação obrigatória de ferramentas de transparência e a consolidação jurídica da interpretação sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal. Todas bem-vindas ao processo de amadurecimento da sociedade brasileira.

Ao mesmo tempo que o avanço da cidadania, porém, uma série de medidas concebidas no Parlamento e no Palácio do Planalto lança sobre os ombros do dirigente municipal um peso insustentável e indevido. Novas leis em gestação ou em aplicação inviabilizam as folhas de pagamento. O piso nacional dos professores do ensino básico, hoje de R$ 1.451, subirá 21,8% em janeiro, se o Congresso mantiver a Lei n. 11.738/2008 inalterada. O Projeto n. 4.924/2009 institui piso nacional de R$ 4.650 para enfermeiros. Outra proposta em análise na Câmara encurta para trinta horas a jornada de profissionais de enfermagem.

Enquanto isso, a União e os estados delegam mais responsabilidades. Manutenção de creches federais, transporte para as escolas estaduais e abastecimento das viaturas policiais se incorporaram à rotina. Cada equipe do programa Saúde da Família, com médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem, custa em média R$ 35 mil por mês. Desse valor, vêm do ministério apenas R$ 9 mil. Cada criança em uma creche em tempo integral requer R$ 600 mensais, mas o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) só destina um terço dessa quantia.

Da minguada receita municipal, em média 11% é consumido por gastos feitos em lugar do estado e da União, aponta o recém-concluído levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Como o orçamento já compromete 25% para a educação e 15% para a saúde, a aritmética não tem como fechar. Por isso, a CNM chamou a atenção para a Proposta de Emenda à Constituição n. 458/2010. Se aprovada, ela tornará obrigatória a aplicação de pelo menos 3% em cultura. Com mais esse valor, ficariam 43% dos recursos comprometidos. Restaria ao prefeito apenas 57% da verba para pagar servidores e investir em saneamento, habitação e assistência social, por exemplo.

É inegável o valor da cultura e da preservação do patrimônio público, mas não compete à legislação federal determinar aos municípios percentuais de prestação de serviços públicos. É preciso levar em conta as reais possibilidades da comunidade e respeitar a organização estabelecida pela legislação local.

As amarras legais estrangulam a administração municipal. Uma sintonia perversa: quando o prefeito sofre a pressão para assumir encargos impossíveis de realizar, cresce a fiscalização sobre as tarefas a cumprir.

Há centenas de prefeitos em choque com a Lei de Responsabilidade Fiscal porque assinaram convênio com o governo federal, iniciaram as obras, mas a verba de Brasília ficou só na promessa. A legislação proíbe deixar de herança dívidas sem dinheiro disponível em caixa para quitá-las. Como os municípios têm baixa arrecadação própria e dependem muito dos cofres estaduais e federais, a possibilidade de faltar recursos é ameaça constante. Resultado: quem caiu no conto da parceria com a União corre sério risco de ser enquadrado pelo Código Penal.

E por que a Presidência da República sai ilesa? Porque, como tem uma arrecadação (bem) mais robusta, dispõe de reserva em caixa para fazer os pagamentos quando julgar mais conveniente. Intensifica-se um processo das últimas décadas, o de repassar os serviços, mas não as verbas. A forma como foi introduzido o atual Código de Trânsito, de 1997, ilustra essa tendência. Com a nova legislação, os congressistas deslocaram o gerenciamento do trânsito do governo estadual para o municipal, mas mantiveram o reparte do imposto sobre veículos em 50% para o estado, em vez de aumentar a proporção do município.

Medidas como essa aprofundam o paradoxo da arrecadação. Os 5.563 municípios, embora sejam cada vez mais relevantes para o cidadão, representam só 6% do bolo dos impostos recolhidos no Brasil. Um de cada quatro nem sequer tem arrecadação própria e, portanto, depende dos repassesdo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Em 2010, os tributos recolhidos no país somaram R$ 1,3 trilhão. Dessa quantia, só R$ 78 bilhões vêm de arrecadação própria municipal. Quando se acrescentam transferências como as do FPM e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o índice pula de 6% para 15,5%. Ainda é muito pouco.

Pressionar para refazer as fatias, em busca de uma distribuição mais justa, é uma das principais missões dos eleitos. É uma luta ingrata, turvada pela desinformação e por discursos feudais.

Consciente da urgência de atacar essa disparidade, a CNM tomou a frente no combate às distorções envoltas em uma das mais promissoras fontes econômicas no Brasil, os royalties. Concebeu uma proposta, já aprovada no Senado, mas tratada sem prioridade na Câmara. Ela tem sido alvo de discursos tortuosos, surreais e, sobretudo, tacanhos.

Para perceber o tamanho da desigualdade, basta um cálculo simples. Dez municípios (nove do Rio de Janeiro e um do Espírito Santo) recebem metade de toda a arrecadação municipal relativa à produção de petróleo, enquanto os outros 5.553 dividem o restante. Faz sentido?

A nova regra, à espera da conscientização dos deputados, ainda mantém vantagem para cidades favorecidas pela geografia – próximas de regiões produtoras –, mas recupera o bom senso. Em vez de metade do bolo, as dez ficam com um quarto. Não é pouco, ainda mais considerando as perspectivas da camada pré-sal, em fase inicial de exploração.

Fortalecer a receita é indispensável para dar conta de todas as cobranças. O prazo para transformar lixões em aterros sanitários termina em 2014. Quantos já resolveram isso? Só 36%. E também será obrigatória a coleta seletiva. Quanto é necessário para fazer? Como se faz? São perguntas a ser respondidas em tempo recorde pelos próximos administradores.

Para aqueles gerentes desastrados e de espírito conformado, há uma armadilha montada. Estão sujeitos a passar os próximos quatro anos no convívio de queixas da população, vítima dos serviços empurrados por outras esferas da administração pública, e laurear o final da jornada de lamúrias com uma condenação na Justiça. Porque certamente descumpriram algum item da quilométrica lista de obrigações do administrador municipal.

E pode até parecer injusto. Afinal, terão sido punidos apenas por serem humanos, quando se esperava deles a habilidade de super-heróis.

Paulo Ziulkoski é presidente da Confederação Nacional de Municípios.